1. Finalidade do Portal
O portal da ANPECI tem por finalidade disponibilizar informações institucionais sobre a representação coletiva dos postos autorizados de cronotacógrafo, divulgar notícias e comunicados do setor, prover um diretório informativo de unidades de ensaio vinculadas a associados e fornecer um ambiente digital restrito para gestão cadastral de associados.
2. Propriedade Intelectual e Uso de Conteúdo
Todos os textos, logotipos, elementos visuais e estruturas gráficas são de titularidade da ANPECI ou utilizados sob autorização expressa. É proibida a reprodução para fins comerciais sem consentimento prévio formal.
3. Informações Normativas e Metrológicas
Os resumos e referências a portarias, resoluções e regulamentos apresentados neste portal possuem caráter estritamente educativo e informativo. A validade jurídica e os efeitos regulatórios pertencem exclusivamente às publicações do Diário Oficial da União (DOU) e aos atos oficiais do Inmetro, Contran e órgãos integrantes da RBMLQ-I.
4. Diretório de Unidades
A ANPECI reúne e disponibiliza as informações das unidades cadastradas por seus associados com base nos dados fornecidos pelos próprios titulares. O portal não realiza agendamentos financeiros diretos nem atua como intermediário na prestação dos serviços individuais de cada posto.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília / DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste portal.
